Termos e condições
1. Natureza do Serviço
O Portal Resolve Fácil:
- oferece conteúdo informativo sobre problemas com bancos e direitos do consumidor
- fornece orientação jurídica inicial por meio de profissionais credenciados
- não realiza serviços governamentais
- não substitui o INSS, Procon, Consumidor.gov, Banco Central ou qualquer órgão oficial
- não protocola pedidos em nome do usuário
- não é órgão público nem possui autorização governamental
Todo atendimento jurídico é realizado por advogado particular, mediante escolha voluntária do usuário.
A orientação inicial oferecida pelo portal é gratuita. Caso o usuário escolha contratar um profissional particular, escopo, honorários, despesas e condições devem ser informados previamente pelo profissional e formalizados em instrumento próprio. O portal não cobra taxas por serviços públicos.
2. Independência Institucional
Declaramos expressamente:
- não representamos nenhum órgão governamental
- não temos vínculo com o INSS, BC, Procon, Consumidor.gov ou Justiça Federal
- não cobramos taxas de serviços públicos
- não realizamos consultas ou operações em nome do usuário
Nosso papel é informar, orientar e conectar consumidores a profissionais habilitados, quando solicitado.
3. Responsabilidades do Usuário
O usuário concorda que:
- fornece seus dados de forma voluntária
- compreende que o serviço é informativo e inicial
- é responsável pelas informações enviadas
- pode optar ou não por contratar atendimento jurídico privado
4. Responsabilidade dos Advogados Parceiros
Os advogados parceiros:
- atuam com autonomia profissional
- são responsáveis pela orientação jurídica
- tratam os dados conforme a LGPD
- são devidamente registrados na OAB
O portal não pratica advocacia e não é escritório de advocacia.
5. Uso Indevido da Plataforma
É proibido:
- utilizar o portal para atividades ilegais
- enviar dados falsos
- tentar acessar sistemas internos
- disseminar vírus, spam ou ataques
- copiar conteúdo sem autorização
Não vendemos, alugamos ou liberamos seus dados para terceiros não autorizados.
6. Limitação de Responsabilidade
Não garantimos:
- aprovação de benefícios
- decisões de órgãos públicos
- resultados jurídicos específicos
A orientação inicial não substitui consulta jurídica formal.
7. Alterações nos Termos
Os Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A versão atual estará sempre disponível nesta página.
8. Contato para LGPD e Suporte
E-mail: contato@portalresolvefacil.com.br
Telefone: (85) 98545-0439
Responsável pelo portal: Autêntica Gestão e Holding LTDA, CNPJ 23.508.444/0001-38.
Última atualização: .