1. Natureza do Serviço

O Portal Resolve Fácil:
● oferece conteúdo informativo sobre problemas com bancos e direitos do consumidor;
● fornece orientação jurídica inicial por meio de profissionais credenciados;
● não realiza serviços governamentais;
● não substitui o INSS, Procon, Consumidor.gov, Banco Central ou qualquer
órgão oficial;
● não protocola pedidos em nome do usuário;
● não é órgão público nem possui autorização governamental.

Todo atendimento jurídico é realizado por advogado particular, mediante escolha voluntária do usuário.

2. Independência Institucional

Declaramos expressamente:
● não representamos nenhum órgão governamental;
● não temos vínculo com o INSS, BC, Procon, Consumidor.gov ou Justiça Federal;
● não cobramos taxas de serviços públicos;
● não realizamos consultas ou operações em nome do usuário.

Nosso papel é informar, orientar e conectar consumidores a profissionais habilitados, quando solicitado.

3. Responsabilidades do Usuário

O usuário concorda que:
● fornece seus dados de forma voluntária;
● compreende que o serviço é informativo e inicial;
● é responsável pelas informações enviadas;
● pode optar ou não por contratar atendimento jurídico privado.

4. Responsabilidade dos Advogados Parceiros

Os advogados parceiros:
● atuam com autonomia profissional;
● são responsáveis pela orientação jurídica;
● tratam os dados conforme a LGPD;
● são devidamente registrados na OAB.

O portal não pratica advocacia e não é escritório de advocacia.

5. Uso Indevido da Plataforma

É proibido:
● utilizar o portal para atividades ilegais;
● enviar dados falsos;
● tentar acessar sistemas internos;
● disseminar vírus, spam ou ataques;
● copiar conteúdo sem autorização.

Não vendemos, alugamos ou liberamos seus dados para terceiros não autorizados.

6. Limitação de Responsabilidade

Não garantimos:
● aprovação de benefícios
● decisões de órgãos públicos
● resultados jurídicos específicos

A orientação inicial não substitui consulta jurídica formal.

7. Alterações nos Termos

Os Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento.
A versão atual estará sempre disponível nesta página.

8. Contato para LGPD e Suporte

📧contato@portalresolvefacil.com.br
📱(85) 98545-0439